Responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica (PL 4460/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 4460/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias,…