Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 1667/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 1667/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº…