Torna obrigatória a emissão em Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos (PL 6198/2005)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 6198/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a emissão em Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de…