Tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita (PL 6947/2006)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 6947/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de…