Vedar a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social do aposentado que retorna à atividade (PL 2559/2003)
Na Câmara dos Deputados, Jefferson Campos apresentou o PL 2559/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 11 e 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a…