Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61 (PL 2789/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 2789/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro…