Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029 e dá outras providências (PL 2831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 2831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.