Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173 (PLP 162/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PLP 162/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o…