Altera o art. 10 da Lei nº 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (PL 271/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 271/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados…