Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e (PL 272/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 272/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa…