Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados (PL 2350/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 2350/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de…