Ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e (PEC 179/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PEC 179/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o…