Atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências (PL 1497/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 1497/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,…