Conceder desconto de 100% (cem por cento) para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre (PL 2577/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 2577/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para conceder desconto de 100% (cem por cento)…