Disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção (PL 2521/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 2521/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…