Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União (PL 958/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 958/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a…