Dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros (PL 957/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 957/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para…