Dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito (PL 441/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 441/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da…