Dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar (PL 2764/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 2764/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…