Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências (PLP 82/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PLP 82/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá…