Instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da (PL 4024/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 4024/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência…