Permitir a remição da pena pelo estudo (PL 269/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 269/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir…