Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais (PL 6255/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 6255/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas…