Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815 (PL 5274/2009)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 5274/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 5274/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
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