Tornar inafiançável os crimes cometidos contra o patrimônio cultural brasileiro (PL 1136/2007)
Na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto apresentou o PL 1136/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar…