Altera a Lei no 9.074 e a Lei no 10.848, e dá outras providências (PL 4831/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Carlos Bacelar apresentou o PL 4831/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e…