ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS (PL 2287/2022)
Na Câmara dos Deputados, João Carlos Bacelar apresentou o PL 2287/2022 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS…