Dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (PDL 560/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Carlos Bacelar apresentou o PDL 560/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de…