Dispor sobre a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa (PL 2738/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Carlos Bacelar apresentou o PL 2738/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…