Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de (PL 974/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Carlos Bacelar apresentou o PL 974/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou…