Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública (PL 1305/2026)
Na Câmara dos Deputados, João Cury apresentou o PL 1305/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a…