Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 4831/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 4831/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº…