Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente (PL 4136/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 4136/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à…