Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (PL 3868/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3868/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga…