Altera a lei complementar 123 para definir requisitos para o exercício do Cargo de Agente de Desenvolvimento (PLP 222/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PLP 222/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 para definir requisitos para o exercício…