Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em (PL 2329/2026)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 2329/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de…