Altera a Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública (PL 8183/2017)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 8183/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa…