Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências (PL 9481/2018)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 9481/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.