Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências (PL 692/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 692/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 692/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
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