Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, e dá outras providências (PL 280/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 280/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.