Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848 – Código Penal e dá outras providências (PL 123/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá…