Altera o Artigo 36, da Lei nº 13.606; os Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.340, e dá outras providências (PL 5202/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 5202/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 36, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018; os Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº…