Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais (PL 981/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 981/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e…