Ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas, e dá outras providências (PL 3011/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3011/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para ampliar a validade jurídica de…