Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 (PL 10354/2018)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 10354/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo…