Atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais (PL 6042/2016)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 6042/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos…