Autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe (PL 3550/2026)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3550/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…