Coibir práticas abusivas, garantir a transparência, promover o acesso justo e disciplinar a venda de ingressos (PL 3301/2025)

João Daniel · PT

Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3301/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais para a comercialização de ingressos para eventos culturais,…

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