Considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores (PL 6474/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 6474/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de…