Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária (PL 3908/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 3908/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade…